Lei do Caminhoneiro – descanso, jornada de trabalho e novas regras

Resumo – Lei 13.103/2015 e ADI 5322

A Lei 13.103/2015 regulamentou a profissão de motorista profissional, estabelecendo jornada de 8 horas diárias (prorrogável), intervalos obrigatórios, descanso semanal, realização de exames toxicológicos e formas de controle de jornada. Também definiu regras sobre tempo de espera, antes considerado de forma indenizatória.

Em 2023, o STF, na ADI 5322, declarou inconstitucionais diversos pontos da lei, como o fracionamento de descansos, o acúmulo de repouso semanal, o descanso em veículo em movimento e a remuneração diferenciada do tempo de espera, que passou a contar como jornada efetiva.

Na prática, as empresas devem assegurar descansos contínuos (11h diários e 35h semanais), rever escalas, arcar com aumento de custos e lidar com fiscalização mais rigorosa. O objetivo central das mudanças é reforçar a saúde dos motoristas e a segurança viária, ainda que imponha maiores desafios logísticos e financeiros ao setor de transporte